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 CONSULTORIA FISCAL

ICMS Nacional – NCM na NF-e

A partir de quando será obrigatória a indicação de NCM contendo 8 dígitos na NF-e?

SIMPLES NACIONAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE

A empresa optante do Simples Nacional corre o risco de exclusão em decorrência do exercício da atividade de locação de imóveis próprios?

TRABALHISTA – CAGED – ENVIO NA DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE

Qual o novo prazo para transmitir o CAGED quando há admissão de empregado que está recebendo o seguro desemprego?

  MATÉRIAS TÉCNICAS

LEI N° 11.941/2009 – REABERTURA (LEI Nº 12.973/2014)

ICMS - FATOS IMPORTANTES QUE DEVEM MARCAR O SEGUNDO SEMESTRE DE 2014

GUERRA FISCAL: GOVERNO PAULISTA AJUÍZA DEZ ADIS QUESTIONANDO BENEFÍCIOS DE ICMS

Legislação Federal

PORTARIA PGFN Nº 584 - DOU DE 31.07.2014

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, decorrentes da aplicação do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 e do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25 - DOU DE 29.07.2014

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21 - DOU DE 10.07.2014

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Legislação Estadual

PORTARIA Nº 143, DE 09 DE JULHO DE 2014 - DOE 10.09.2014

Altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.575 - DOE RN DE 31.07.2014

Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

LEI Nº 10.261 - DOE ES de 30.07.2014

Introduz alterações na Lei nº 10.161, de 27.12.2013.