Quais as cidades que possuem Áreas de Livre Comércio e que beneficio gozam em relação ao ICMS? O Convênio ICMS nº 52/1992 , incorporado à legislação interna do Estado do Amazonas pelo Decreto nº 14.897/1992 , com posteriores alterações, que estendeu os benefícios e as condições contidos no Convênio ICM nº 65/1988 , que dispõe …