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ICMS/NACIONAL

Quais os Procedimentos para o Cancelamento da NF-e? Decorrido o prazo estabelecido na legislação nacional para o cancelamento em sistema da NF-e, decorrente de erro na sua emissão, é facultado ao contribuinte solicitar à Sefaz o cancelamento de ofício deste documento, desde que o fato esteja devidamente comprovado. Formalização O cancelamento somente poderá ser efetuado …

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ALÍQUOTAS DO ICMS EM TODOS OS ESTADOS UF  Lei nº do ICMS  Decreto nº (Regulamento do ICMS)  Sudeste  ES Lei nº 7.000/2001 , art. 20 Decreto nº 1.090-R/2002 , art. 71 MG Lei nº 6.763/1975 , arts. 12 e 12-A Decreto nº 43.080/2002 , art. 42 RJ Lei nº 2.657/1996 , art. 14 Decreto nº 27.427/2000 , art. 14 SP Lei nº 6.374/1989 , art. 34 Decreto nº 45.490/2000 , …

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