Lei nº 5.320/2020 Lei nº 5.320/2020 publicada no DOE AM de 23.11.2020 autoriza o Governo do Estado do Amazonas a promover Anistia de Remissão de dívidas tributárias, assim aguarda-se o Decreto regulamentador para sua implementação. São estes os parâmetros: a) ICMS: a.1) redução de 95% das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto …
Mês: novembro 2020
Quais os procedimentos no caso de cancelamento após o decurso do prazo? Na hipótese de decorrido o prazo de 24 horas, e não ter havido a circulação da mercadoria, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições: a) finalidade de emissão da NF-e campo “finNFe”: a.1) 3 – NF-e de ajuste”, na …
Quais os procedimentos no caso de cancelamento após o decurso do prazo? Leia mais »