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Mês: novembro 2020

Lei nº 5.320/2020 Lei nº 5.320/2020 publicada no DOE AM de 23.11.2020  autoriza o Governo do Estado do Amazonas a promover Anistia de Remissão de dívidas tributárias, assim aguarda-se o Decreto regulamentador para sua implementação. São estes os parâmetros: a) ICMS: a.1) redução de 95% das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto …

Anistia do ICMS, IPVA, ITCMD e Contribuições Leia mais »

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