Até quando estão suspensos os prazos para interposição de recursos e impugnações? O Estado do Amazonas através do Decreto 42.278/2020 DOE AM de 13.05.2020 em seu artigo 10 prorrogou até 31.05.2020, a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual estabelecida pelo Decreto nº 42.105/2020. Como entre …
Prazo para impugnações e interposições de Recursos Leia mais »