Últimas Notícias: 12/09/2008A Prefeita Luizianne (PT) Lins encaminhou à Câmara Municipal a mensagem nº 29/2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Fortaleza (Procred). O Projeto de Lei foi apresentado pelo l&ia...

Com a edição do Decreto nº 27.905, de 15.09.2008, publicado no DOE AM de 15.09.2008, o Governo do Estado do Amazonas alterou o art. 38 do Decreto nº 23.994/2003 e incluiu o gás liquefeito de petróleo quando destinado ao uso doméstico entre os produtos integrantes da cesta básica que gozam da redução de base d...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Essa nova versão do programa destina-se a acrescentar...

As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados, os chamados "profissionais liberais", terão de acertar com o Fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal rejeitou os Recursos Extraordinários nºs 377457 e 381964 ...

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.

Antes do decreto, era legal a contrata...

Por meio da Lei nº 11.774/2008, publicada no DOU de hoje, 18.09.2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 428/2008, foi alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850/1994 e da alínea "a" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383/1991, excluindo do per&iac...

Fonte: TST

Membro da Cipa e no último mês de gravidez, uma nutricionista do Serviço Social do Co...

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que serão anistiadas dívidas individuais de até R$ 10 mil com a União, contraídas até 31 de dezembro de 2002. O novo modelo de recuperação da Dívida Ativa deverá chegar ao Congresso no mês que vem, com a edição de uma med...

A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460/2008 disciplinou as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento do IPI, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, prevista na Lei nº 10.833/2003, art. 59, § 1º.<...

Por meio do Despacho nº 74/2008, publicado no DOU de hoje, 19.09.2008, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 77/2008, que divulga a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º....

Por meio da Lei nº 11.774/2008, publicada no DOU de hoje, 18.09.2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 428/2008, foi alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.850/1994 e da alínea “a” do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383/1991, excluindo do período de...

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deverão entregar a DITR/2008 até 30.09.2008.

Já os contribuintes do ITR que informarem no Documento de Informação e Apuração &n...

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, reconheceu a natureza salarial da parcela “auxílio-solidão” ou “acordo viagem maquinista” (acréscimo salarial de 18% concedido ao maquinista que conduz os trens da empresa sem a presença do maquinis...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã, a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins. O julgamento vem se arrastando há anos e colocou empresas e governo, novamente, em lados opostos. De um, o recurso extraordinário que pede o fim da inclusão do tributo sobre o cálculo da cont...

A Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 1, a criação da figura do microempreendedor individual, no regime de tributação diferenciada conhecida como Supersimples. O Supersimples, ou Simples Nacional, vigora desde julho de 2007, em substituição ao Simples. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplica&c...

Na próxima segunda feira (11) a Receita Federal do Brasil começa a fiscalizar 827 empresas que deixaram de declarar cerca de R$ 4,7 bilhões. A inciativa faz parte do programa Omissão de Receitas-Pessoas Jurídicas, destinado a empresas que deixaram de pagar impostos. Segundo a ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.089/2008, da bancada do PSOL na Câmara - deputados Luciana Genro (RS), Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP) -, que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir do atual exercício de 2008. Caso a mudança seja aprovada, a Secretaria da Receita Federal (RFB) vai definir em re...

Caso o segurado(a), apesar de atender aos requisitos necessários para obtenção do benefício, não requeira a aposentadoria por idade, esta poderá ser requerida pela empresa quando o trabalhador completar 70 anos de idade, se homem, e 65 anos de idade, se mulher.

Nessa hipótese, a aposentadoria é compulsória, o...