Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Alteração da Portaria Conjunta PGFN/PGF nº 6, de 30 de abril de 201

Da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43

Introduz alterações na Instrução Normativa SRE nº 1, de 19 de janeiro de 2010, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 1, de 19.01.2010.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS referente às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2010, nos Órgãos da Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública - TLP, nos casos que especifica, e dá outras providências.